Resolução nº 117, de 7 de outubro de 2014

Regulamenta a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público.

O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição da República e com arrimo no artigo 5º do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária tomada na 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 7/10/2014;   CONSIDERANDO o disposto no artigo 130-A, § 2º, inciso I, e no artigo 129, § 3º, ambos da Constituição da República;   CONSIDERANDO a tutela antecipada concedida pelo Ministro do Supremo ...

Palavras-chave: Resolução Ajuda de custo Moradia