Resolução nº 324, de 17 de Julho de 2009

Dispõe sobre a expedição de Certificado Provisório de Registro e Licenciamento de Veículos.

  Dispõe sobre a expedição de Certificado Provisório de Registro e Licenciamento de Veículos. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 12, inciso IX da Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito e; Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos uniformes em todo o ...

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