Resolução nº 323, de 17 de Julho de 2009

Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga.

  Estabelece os requisitos técnicos de fabricação e instalação de protetor lateral para veículos de carga. O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do art. 12 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n°4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, e Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os requisitos de ...

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