Resolução n° 21.621

Regulamenta a divulgação dos resultados das eleições municipais de 2004.

INSTRUÇÃO N° 82 - CLASSE 12ª - DISTRITO FEDERAL (Brasília). Relator: Ministro Fernando Neves. Regulamenta a divulgação dos resultados das eleições municipais de 2004. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, usando das atribuições que lhe conferem o art. 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e o art. 23, IX, do Código Eleitoral, resolve expedir as seguintes instruções: Art. 1º A divulgação dos resultados parciais ou totais das eleições municipais de 2004 pela Justiça Eleitoral será feita de ...

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