CONTRAN - Resolução nº 638, de 30 de novembro de 2016

Dispõe sobre as formas de aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme previsto no caput do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso da competência lhe confere o art. 12, incisos I, II e VII da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Transito - SNT;Considerando a necessidade de prover fundamentação apropriada para interpretação das normas sobre aplicação da receita arrecadada com a cobrança de multas ...

Palavras-chave: CONTRAN CTB SNT Aplicação Receita Arrecadação Multas de Trânsito