CONTRAN - Resolução nº 616, de 6 de setembro de 2016

Altera a Resolução CONTRAN nº 370, de 10 de dezembro de 2010, tornando facultativo o uso do Dispositivo Auxiliar de Identificação Veicular.

O Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o Art. 12, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; eConsiderando o que consta no processo nº 80000.100256/2016-21, resolve:Art. 1º Referendar a Deliberação nº 149, de 28 de junho de 2016, do Presidente do Conselho Nacional de ...

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