Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Imprensa Nacional

CONTRAN - Resolução nº 612, de 6 de setembro de 2016

Declara revogadas as Resoluções CONTRAN nº 561, de 1980, nº 599, de 1982, nº 603, de 1982, nº 666, de 1986, nº 673, de 1986, nº 733, de 1989 e nº 791, de 1994.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12 e 314 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da Coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; eConsiderando que a Resolução CONTRAN nº 561, de 1980, conflita com a Resolução CONTRAN nº 160, de 22 de abril de 2004, que aprovou o Anexo II do Código de Trânsito ...

Palavras-chave: CTB CONTRAN SNT Revogação