CONTRAN - Resolução nº 519, de 29 de janeiro de 2015

Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, usando da competência que lhe confere o inciso I do artigo 12, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 4711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito, Considerando o que estabelece o Artigo 97 do Código de Trânsito Brasileiro; Considerando a necessidade de atualização do regulamento referente ao sistema de freios de veículos frente à ...

Palavras-chave: Procedimentos Avaliação Sistema de Freios Veículos