CONTRAN - Resolução nº 511, de 27 de novembro de 2014

Regulamenta a produção e expedição da Carteira Nacional de Habilitação e da Permissão para Dirigir.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 12, I, X da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e conforme o Decreto n° 4711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito - SNT; e CONSIDERANDO a necessidade de adequar o modelo único da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e da Permissão para Dirigir às exigências das técnicas de segurança ...

Palavras-chave: Resolução Produção Expedição CNH Permissão Dirigir