Conselho Federal de Medicina Resolução nº 1.957, de Dezembro de 2010

Normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, alterada pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e CONSIDERANDO a importância da infertilidade humana como um problema de saúde, com implicações médicas e psicológicas, e a legitimidade do anseio de superá-la; CONSIDERANDO que o avanço do conhecimento científico permite solucionar vários dos casos de reprodução ...

Palavras-chave: Resoluções; Normas Éticas; Técnicas de Reprodução Assistida; Reprodução Humana