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Sábado, 19 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 829, DE 3 DE MAIO DE 2018

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Cultura, do Ministério do Desenvolvimento Social e do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  Fica o Ministério da Cultura autorizado a prorrogar cento e oito contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento no disposto na alínea ?i? do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de que trata o ...

Palavras-chave: Prorrogação Contratos Tempo Indeterminado Ministério da Cultura Ministério do Desenvolvimento Social