MEDIDA PROVISÓRIA Nº 693, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015

Altera a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, e altera a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para dispor sobre o porte de arma de fogo institucional pelos servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:Art. 1º  A Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Seção VIIDa isenção da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército BrasileiroArt. 18-A.  Estão isentos da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC, de que trata a Lei nº 10.834, de 29 de dezembro de 2003, em ...

Palavras-chave: Medidas Tributárias Jogos Olímpicos de 2016 Jogos Paraolímpicos de 2016 Porte de Arma de Fogo