MEDIDA PROVISÓRIA Nº 684, DE 21 DE JULHO DE 2015

Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º  A Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 83.  .................................................................... ........................................................................................... § 2º  Para qualquer parceria referida no caput eventualmente firmada por prazo ...

Palavras-chave: Alteração Lei Estabelece Regime Jurídico Parcerias Voluntárias