MEDIDA PROVISÓRIA Nº 678, DE 23 DE JUNHO DE 2015

Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 1º  ......................................................................... .............................................................................................. VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma de ...

Palavras-chave: Medida Provisória Alteração Lei Instituição Regime Diferenciado Contratações Públicas