Medida provisória nº 576, de 15 de agosto de 2012

Altera as Leis no 10.233, de 5 de junho de 2001, e no 12.404, de 4 de maio de 2011, para modificar a denominação da Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV para Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL, e ampliar suas competências

MENSAGEM DE VETO   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1o  A Empresa de Transporte Ferroviário de Alta Velocidade S.A. - ETAV passa a ser denominada Empresa de Planejamento e Logística S.A.- EPL. Art. 2o  A Lei no 12.404, de 4 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 1o  Esta Lei autoriza a União a criar a Empresa de Planejamento e Logística S.A - EPL, ...

Palavras-chave: Medida provisória; Alteração; Denominação; Transporte ferroviário