Medida provisória nº 575, de 7 de agosto de 2012

Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:  ?Art. 6º  .........................................................................  ............................................................................................ § 1º O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração ...

Palavras-chave: Medida provisória; Licitação; Contratação; Parceria público-privada; Administração pública