Medida provisória nº 535, de 2 de Junho de 2011

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei no 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:   CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE APOIO À CONSERVAÇÃO AMBIENTAL Art. 1o  Fica instituído o Programa de Apoio à Conservação Ambiental, com os seguintes objetivos: I - incentivar a conservação dos ecossistemas, entendida como sua manutenção e uso sustentável; e II - promover a cidadania, a melhoria das condições de vida e a elevação da renda da população em ...

Palavras-chave: Medida provisória; Apoio; Conservação Ambiental