Medida Provisória nº 182, de 29 de Abril 2004.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 2004, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de maio de 2004, após a aplicação dos percentuais de sete inteiros e cento e oitenta e um décimos de milésimo por cento, a título de reajuste, e de um inteiro e dois mil, duzentos e oitenta décimos de milésimo por cento, a título de aumento ...

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