Lei que cria o Disque Verde em São José do Rio Preto é inconstitucional

A norma impugnada, de iniciativa do presidente da Câmara, dispõe sobre a criação do Disque Verde no município, destinado a atender denúncias de crimes ao meio ambiente

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no último dia 5, Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº. 10.897/11, de São José do Rio Preto. A Adin, movida pelo prefeito, sustenta que a Lei Municipal nº. 10.897/11 padece de vício de inconstitucionalidade formal ? por afronta do disposto nos artigos 2º e 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município; 5º e 144, ambos da Constituição do Estado de São Paulo; e 2º e 61, § 1º, ...

Palavras-chave: Lei; Disque Verde; Inconstitucionalidade; Criação; Denúncia