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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.679, DE 14 DE JUNHO DE 2018

Altera as Leis nos 12.304, de 2 de agosto de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010; e dispõe sobre a política de comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos.

Conversão da Medida Provisória nº 811, de 2017O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  A Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 2º  ..........................................................................Parágrafo único.  A PPSA não será responsável pela execução, direta ou indireta, das atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de ...

Palavras-chave: Alteração Leis Política Comercialização de Petróleo Gás Natural Outros Hidrocarbonetos