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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Imprensa Nacional

LEI Nº 13.672, DE 5 DE JUNHO DE 2018

Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.

Mensagem de vetoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  A Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:?Art. 81.  .....................................................................................................................................................................§ 3º (VETADO).? (NR)?Art. 98.  ........................................................................§ 1º O ...

Palavras-chave: Alteração Lei Diretrizes Elaboração Execução Lei Orçamentária de 2018