LEI Nº 13.648, DE 11 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994.

Mensagem de vetoO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  Esta Lei dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas em estabelecimento familiar rural.§ 1º  Considera-se estabelecimento familiar rural de produção de polpa e de suco de frutas o localizado em área rural que esteja sob a responsabilidade de agricultor familiar ou empreendedor familiar rural que atenda ao disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.§ 2º  ...

Palavras-chave: Produção Polpa Sucos de Frutas Artesanais Estabelecimento Familiar Rural