Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 30 de Setembro de 2016 - 17:11 - Lida 1238 vezes
LEI Nº 13.341, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016
Altera as Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de março de 2016.
Mensagem de vetoProduzindo efeitoConversão da Medida Provisória nº 726, de 2016O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam extintos: I - a Secretaria de Portos da Presidência da República; II - a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; III - a Controladoria-Geral da União; IV - o Ministério das Comunicações; V - o Ministério do Desenvolvimento Agrário; VI - o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial, da ...