LEI Nº 13.258, DE 8 DE MARÇO DE 2016

Altera o inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art. 1º  O inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa a vigorar com a seguinte redação:?Art.19. ....................................................................................................................................................................XX ? expedir a permissão internacional para conduzir veículo e o certificado de ...

Palavras-chave: Lei Alteração CTB Expedição Permissão Internacional Condução de Veículo