Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 22 de Julho de 2015 - 12:29 - Lida 1398 vezes
LEI Nº 13.149, DE 21 DE JULHO DE 2015
Altera as Leis nos 11.482, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003
Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 670, de 2015 A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art.1º ...................................................................... ......................................................................................... VIII - para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a ...