Lei nº 12.976, de 19 Maio de 2014

Altera o § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para estabelecer a ordem dos painéis na urna eletrônica

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O § 3º do art. 59 da Lei nº 9.504, de 30 de setembrode 1997, passa a vigorar com seguinte redação: "Art. 59. .................................................................................. .......................................................................................................... § 3º A urna eletrônica exibirá para o eleitor os painéis na seguinte ordem: I - para as ...

Palavras-chave: legislação leis alteração painéis de urna eletrônica