Lei nº 12.962, de 8 Abril de 2014

Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 19.  ....................................................................... ............................................................................................. § 4o  Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado ...

Palavras-chave: legislação estatuto da criança e do adolescente