Lei nº 12.892, de 13 Dezembro de 2013

Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  O ambientalista Chico Mendes é declarado Patrono do Meio Ambiente Brasileiro. Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192o da Independência e 125o da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Izabella Mônica Vieira ...

Palavras-chave: lei direito ambiental chico mendes patrono