Lei nº 12.869, de 15 de Outubro de 2013

Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei estabelece critérios para a contratação e remuneração de permissionários lotéricos nesse regime e fixa outras providências relativamente às atividades econômicas complementares que vierem a ser por eles exercidas. Art. 2o  Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo ...

Palavras-chave: lei exercício atividade remuneração permissionário lotérico