Lei nº 12.854, de 26 de Agosto de 2013

Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas pelo Poder Público e em áreas degradadas em posse de agricultores familiares assentados, de quilombolas e de indígenas. Art. 2o  O Governo Federal incentivará e fomentará, dentro dos programas e políticas públicas ambientais já existentes, ...

Palavras-chave: Lei Incentivo Ações Recuperação Florestal