Lei Nº 12.832, de 20 de Junho de 2013

Altera dispositivos das Leis nos 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas

Produção de efeito  A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  A Lei no 10.101, de 19 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: ?Art. 2o  .......................................................................... I - comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; ...

Palavras-chave: Lei Alteração Participação Trabalhos Lucros Imposto Legislação