Lei nº 12.703, de 7 de agosto de 2012

Altera o art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências, o art. 25 da Lei no 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências, e o inciso II do art. 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos e dá outras providências

Conversão da Medida provisória nº 567, de 2012     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  O art. 12 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 12......................................................................... ............................................................................................. II - como remuneração adicional, por juros de: a) 0,5% (cinco décimos ...

Palavras-chave: Lei; Desindexação; Economia; Financiamento imobiliário; Alienação fiduciária