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Fonte: Imprensa Nacional
Postado em 15 de Maio de 2012 - 13:15 - Lida 457 vezes
Lei nº 12.636, de 14 de Maio de 2012
Institui o Dia Nacional da Advocacia Pública
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica instituído o Dia Nacional da Advocacia Pública, função essencial à justiça, a ser comemorado, anualmente, no dia 7 de março, em todo o território nacional. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 14 de maio de 2012; 191o da Independência e 124o da República. DILMA ROUSSEFF Luis Inácio Lucena ...
