Lei nº 12.599, de 23 de Março de 2012

Altera as Leis nos 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.685, de 20 de julho de 1993, 12.249, de 11 de junho de 2010, 11.775, de 17 de setembro de 2008, e 11.491, de 20 de junho de 2007, e a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de junho de 2004; altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na cadeia produtiva do café; institui o Programa Cinema Perto de Você; e dá outras providências

Conversão da Medida Provisória nº 545, de 2011 Mensagem de veto. Produção de efeito   A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  A Lei no 10.893, de 13 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: Produção de efeito ?Art. 3o  ...................................................................... § 1o  Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil a administração das atividades relativas a cobrança, ...

Palavras-chave: lei; Alteração; COFINS; PIS; Providências