Lei nº 12.590, de 9 de Janeiro de 2012

Altera a Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991 ? Lei Rouanet ? para reconhecer a música gospel e os eventos a ela relacionados como manifestação cultural

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  A Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que restabelece princípios da Lei no 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 31-A: ?Art. 31-A.  Para os efeitos desta Lei, ficam reconhecidos como manifestação cultural a música gospel e os eventos a ela relacionados, exceto ...

Palavras-chave: Lei; Alteração; Reconhecimento; Música gospel; Manifestação cultural