Lei nº 12.400, de 7 de abril de 2011.

Altera a Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, que dispõe sobre o exercício da atividade de franquia postal.

Conversão da Medida Provisória nº 509, de 2010.     A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º  O parágrafo único do art. 7º da Lei no 11.668, de 2 de maio de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Art. 7o  ...................................................... Parágrafo único.  A ECT deverá concluir as contratações a que se refere este artigo até 30 de setembro de 2012.? (NR) Art. 2º  A Lei no 11.668, de 2 de maio de ...

Palavras-chave: Franquia postal; Lei; Adequações; Padronizações; Normas Técnicas