Lei nº 12.376, de 30 de Dezembro de 2010

Altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei altera a ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, ampliando o seu campo de aplicação. Art. 2o  A ementa do Decreto-Lei no 4.657, de 4 de setembro de 1942, passa a vigorar com a seguinte redação: ?Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.? Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília,  30  de dezembro de 2010; 189o da ...

Palavras-chave: Alteração; Decreto-Lei; Campo de Aplicação; Lei