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Fonte: Imprensa Nacional

Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:   DISPOSIÇÃO PRELIMINAR   Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição, e na Lei Complementar  nº 101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2011, compreendendo:   I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal;   II - a estrutura e organização dos orçamentos;   III - as diretrizes para a elaboração e execução dos ...

Palavras-chave: Diretrizes orçamentárias orçamento lei Administração Pública Federal