Lei nº 11.781, de 17 de Setembro de 2008

Dispõe sobre a criação e a transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.

  Dispõe sobre a criação e a transformação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criadas, no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, as funções comissionadas previstas no Anexo I desta Lei. Art. 2º Ficam transformadas as funções comissionadas já existentes no Quadro de Pessoal do ...

Palavras-chave: