Lei nº 11.629, de 26 dezembro de 2007

Substitui o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007.

Substitui o Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo VII da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, fica substituído pelo Anexo desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Este texto não substitui o publicado no DOU ...

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