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Fonte: Jornal Jurid

Lei nº 11.172, de 6/09/05

Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza.

Institui o Dia Nacional de Combate à Pobreza. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o dia 14 de dezembro como Dia Nacional de Combate à Pobreza. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de setembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Patrus Ananias Edição Número 173 de 08/09/2005 Atos do Poder ...

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