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Fonte: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Postado em 08 de Abril de 2005 - 01:00 - Lida 1378 vezes
Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
Mensagem de veto Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Título II "Do Sistema Único de Saúde" da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar ...
