Fonte: Jornal Jurid
Postado em 07 de Abril de 2005 - 01:00 - Lida 562 vezes
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
Mensagem de veto Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum e dá outras providências. § 1º O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de ...