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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 03 de Setembro de 2003 - 01:00 - Lida 404 vezes
Lei nº 10.713, de 13 de Agosto de 2003.
Altera artigos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir.
Altera artigos da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 41 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XVI: "Art. 41 .................................................................... ...
