Lei nº 10.525, de 6 de Agosto de 2002.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências.

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de abril de 2002, e dá outras providências. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 35, de 2002, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A partir de 1º de abril de 2002, após a aplicação dos percentuais de ...

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