Lei nº 10.431, de 24 de Abril de 2002.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário.

Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário. Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 25, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A opção, pelo regime especial de tributação instituído pela Medida Provisória no ...

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