Lei nº 10.173, de 9 de Janeiro de 2001.

Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.

p> Altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dar prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figure como parte pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - A Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos: "Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que ...

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