Lei nº 09.997, de 17 de Agosto de 2000.

Dá nova redação ao item 9º do artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências.

Dá nova redação ao item 9º do artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os Registros Públicos e dá outras providências. O Presidente da República Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 - O item 9º do artigo 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 54 - ..................... ................................" "9º) os nomes e prenomes, a profissão e a residência das duas ...

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