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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 30 de Outubro de 2009 - 02:00 - Lida 377 vezes
Lei nº 12.066, de 29 de Outubro de 2009
Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro.
Institui o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia da Guarda Municipal, a ser comemorado no dia 10 de outubro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de outubro de 2009; 188º da Independência e 121º da República. JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA Ranulfo Alfredo ...
