Lei nº 12.029, de 15 de Setembro de 2009

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS, de natureza jurídica autárquica, vinculada ao Ministério da Educação, com sede e foro no Município de Chapecó, Estado de Santa Catarina. Art. 2º A UFFS terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa nas diversas ...

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